Legislação Municipal — Câmara Municipal de Juruena

Lei nº 1066 Considera Utilidade Publica a Prainha do Rio Juruena

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Lei nº 1070 Abre Crédito Especial PREVI.pdf

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Lei nº 1075 Regulamenta alienação de imóveis.pdf

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Lei nº 1076 Contratação Temporária Saúde.pdf

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Lei nº 1077 Acrescenta Programa PPA Fethab.pdf

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Lei nº 1078 Promover Leilão bens móveis.pdf

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Lei nº 1079 Altera em parte a Lei 671 que denomina vias pública.pdf

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Lei nº 1080 Devolução de Créditos Câmara.pdf

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Lei nº 1067 Revoga em Parte Lei 1064 Habitação Cidade Alta.pdf

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Lei nº 1068 Aprova o Plano Municipal de Educação Decênio 2015-2.pdf

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Lei nº 1069 Acrescenta no PPA 400 FETHAB.pdf

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Lei nº 1071 altera Inciso IV Lei 906 Previ juruena.pdf

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Lei nº 1072 Contratação Saúde.pdf

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Lei nº 1073 Altera Inciso IV Lei 1065 CMDC e Conselho Tutelar.pdf

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Lei nº 1074 Altera o Anexo I da Lei 617.pdf

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1 - PROJETO DE LEI Nº__2016 - DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES

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Lei nº 1093 Revogação da lei 999

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Lei nº 1094 Anistia

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Lei nº 1095 Alteração de Alíquotas 2016. PREVI

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Lei nº 1096 ALTERAÇÃO da Lei 679 - 2016

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Lei nº 1097 Piso Professor 5,685

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Lei nº 1100 de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017

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Lei nº 1102 RGA.

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Lei nº 1103 Subsidios Prefeito, Vice e Secretários.

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Lei nº 1104 Abre Crédito Especial

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Lei nº 1095 Alteração de Alíquotas 2016. PREVI

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Lei nº 1106 Extima a Receita e Fixa a Despesas para o exercicio de 2017

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Lei nº 1108 Acrescenta PPA

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lei 1.117 de março de 2017 - Câmara

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