Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 18/06/2015 19h50
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE “JURUENA”

por jue publicado 18/06/2015 19h51, última modificação 18/06/2015 19h51
TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

CAPÍTULO II– Da instalação

CAPÍTULO III - Da Posse do Prefeito e seu  substituto

 

         TÍTULO II

         DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

                   

 

 CAPÍTULO I –    Da Mesa.

 SEÇÃO I –           Disposição Preliminares

 SEÇÃO II –          Da Eleição da Mesa

 SEÇÃO III –         Do Presidente

 SEÇÃO IV –         Dos Secretários

 CAPÍTULO II –   Das Comissões

 CAPÍTULO III –  Do Plenário

 CAPÍTULO IV –  Da Secretaria da Câmara

 

 

         TÍTULO III

         DOS VEREADORES

 

 CAPÍTULO I – Do Exercício do Mandato

 CAPÍTULO II Da Posse,da Licença e da substituição

 CAPÍTULO III – Das Vagas

 

 

         TÍTULO IV

         DAS SESSÕES

 

 

  CAPÍTULO I – Das Sessões em Geral

  CAPÍTULO II – Das Sessões Secretas

  CAPÍTULO III – Do Expediente

  CAPÍTULO IV – Da Ordem do Dia

 

TÍTULO V

         DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

 

 

  CAPÍTULO I – Disposições Preliminares

  CAPÍTULO II – Dos Projetos

  CAPÍTULO III – Das Indicações

  CAPÍTULO IV – Dos Requerimentos

  CAPÍTULO V – Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

  CAPÍTULO VI – Dos Recursos

  CAPÍTULO VII – Da Retirada de Proposições

 

         TÍTULO VI

         DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

 

  CAPÍTULO I – Do Uso da Palavra

  CAPÍTULO II - Do apartes

  CAPÍTULO III – Das Discussões

  CAPÍTULO IV – Das Votações

  CAPÍTULO V – Da Ordem

  CAPÍTULO VI – Da Redação Final

  CAPÍTULO VII – Da Sanção, do Voto e da Promulgação

 

 

         TÍTULO VII

         DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

 

  CAPÍTULO I – Dos Códigos, consolidações e Estatutos

  CAPÍTULO II – Do Orçamento

  CAPÍTULO III – Da Tomada de Contas do Prefeito

  CAPÍTULO IV - Da Reforma do Regimento

 

 

TÍTULO VIII

         DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

 

 

  CAPÍTULO I – Do Subsídio e da Verba de Representação

  CAPÍTLO II – Da Convocação

  CAPÍTULO III – Das Informações

  CAPÍTULO IV – Das Licenças

 

 

 

TÍTULO IX

         DA POLÍCIA

 

  CAPÍTULO ÚNICO – Dos Assistentes

 

 

RESOLUÇÃO Nº. 002/89 DE 12 DE SETEMBRO DE 1989

AUTOR – MESA EXECUTIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JURUENA

 

Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Juruena

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Juruena.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Juruena

aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

 

 

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TÍTULO = I

 

DA CÂMARA DE VEREADORES

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

 

          Art. 1º - A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo do Município e compõe-se de Vereadores, eleitos nos termos da Constituição Federal e nas condições Legislativa eleitoral vigente e, regerse-á pelas normas estabelecidas pelo presente Regimento Interno.

    

          Art. 2° - A Câmara tem funções legislativas com prerrogativas para controlar, fiscalizar, assessorar, e exercer atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária dos atos de Executivo e organizar e dirigir os seus serviços internos.

          1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, Decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município (Const. República, art. 15,II) respeitando as reservas constitucionais da União do Estado.

          2° - A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa Legislativa e Vereadores.

          3° - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

          4º - A função administrativa é referente a sua organização interna, a regulamentação de seu funciolismo e a estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

          5º - As funções da Câmara serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo deliberando sobre as matérias de sua competência.

          6º - Somente serão remuneradas uma sessão por dia, e no máximo, 4 (quatro) sessões extraordinárias por Mês, (2º do artigo 2º da Lei Complementar n° 25 de 02.07.75).

02         

          7° - Não é permitido a publicação de pronunciamentos que: envolverem ofensas às Instituições Nacionais, propagandas de guerra de subversão da ordem Política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurarem crimes contra a honra e contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

 

          Art. 3 – A Câmara tem sua sede própria, Via 92 D, Quadra 92E  s/n°, do Município de Juruena-MT.

          1° - As sessões da Câmara exceto as solenes que poderão ser realizadas em outro recinto, terão obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

          2° - Em caso de força maior, poderá ser transferida a sua sede para outro local, por verificação prévia do Juiz de Direito da Comarca

          3° - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos a sua função, sem prévia autorização da Presidência.

          4° - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

 

          I   -   Esteja decentemente trajado.

          II  -   Não porte armas.

         III  -  Conserve-se em silêncio durante os trabalhos.

         IV  -  Não interfira ao que se passa em plenário.

          V  -  Respeite os Vereadores.

         VI  -  Atenda às determinações da mesa.

 

         5° - Pela inobservância destes deveres, poderá a mesa determinar a retirada do recinto, de todo ou qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.

 

­CAPÍTULO II

 

DA   INSTALAÇÃO

 

          Art. 4° - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1° de Janeiro do primeiro ano de cada legislatura, às 10 horas, no prédio da Câmara de Vereadores, em sessão solene, sob a presidência do Vereador mais votado

 

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dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

          1° - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso pelo presidente, nos seguintes termos:

 

“PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO”,                                                                         

            RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM ESTAR DO MUNICÍPIO”.

 

          Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão de pé: “ASSIM O PROMETO”.

 

          2° - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatilizar-se e fazer declaração pública  de seus bens, a qual será transcrito em livro próprio constado da ata  o seu resumo.

          3° - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes para o fim especial de eleger os membros da Mesa.

         4° - Eleita a Mesa, o Presidente declarar-lhe-á empossada fazendo-se ouvir, a seguir, as saudações do Presidente e do Vereador-Presidente eleito.

         5° - Antes do início de cada legislatura os Vereadores eleitos e legalmente diplomados poderão reunir em sessão preparatória na sede da Câmara.

 

 

                                                       CAPÍTULO III

 

DA POSSE DO PREFEITO E DO SEU SUBSTITUTO

 

          Art.  5° - Após tomar lugar à mesa, à direita do Presidente, ou o substituto legal, quando vier substituí-lo pela primeira vez obedecerá ao protocolo previsto previamente fixado pela Mesa, tanto para o desenvolvimento da sessão, como para convidados oficiais e assistência livre.

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                § 1° - O Prefeito será recepcionado pelo Vice-Prefeito e o Secretário da Mesa, a seguir, conduzido ao gabinete da Presidência, onde aguardará para ser levado ao Plenário.

                     § 2° - Aberta a Sessão às 10 horas do dia previamente marcado, o Presidente designará a Comissão de Líderes para conduzir o Prefeito ao Plenário.

               § 3° - Após à Mesa, à direita do Presidente, o Prefeito fará entrega do respectivo Diploma e Declaração de bens, nos termos da Legislatura vigente.

          § 4° - A seguir o Presidente convidará o Plenário e a assistência a ouvirem de pé o Compromisso de Prefeito, que em voz alta dirá:

 

“PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO, DO ESTADO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E EXERCER MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA”.

 

          § 5° - Tomado o compromisso o Presidente declara o Prefeito empossado, após o discurso Oficial e logo em seguida dará a palavra ao Prefeito.

         § 5° - Tomado o compromisso o Presidente declara o Prefeito empossado, após o discurso Oficial e logo em seguida dará a palavra ao Prefeito.

         §6° - Finda a solenidade, com a palavra do Prefeito, este se retirará, acompanhado do Presidente e da comissão que o recepcionou.

 

T Í T U L O    II

 

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

 

CAPÍTULO  I

 

DA MESA

 

SEÇÃO   I

 

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

         ART. 6 – A Mesa da Câmara Municipal, com mandado de 2 (dois) anos consecutivos, compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário.

 

         ART. 7 – Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultante, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:

         I – No Setor Legislativo:

         A – Convocar sessões extraordinárias;

B – Propor, privativamente, a Câmara, a criação de cargos ou funções necessárias aos seus serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos:

C – Propor créditos e verbas necessárias` ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços:

D – Tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

E – Propor a operação, reforma ou substituição do regimento interno da Câmara ;

II – No Setor Administrativo:

A – Encaminhar as contas anuais ao Plenário da Casa;

B – Superintender os serviços da Secretaria da Câmara;

C – Promover a política interna da Câmara, membro da mesa. Na ausência de ambos, o 1° Secretario substituem sucessivamente.

         § 1° - Ausente, em Plenário, 1° Secretario e 2° Secretario, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

 

         Art. 9 –As funções dos membros da Mesa cessarão:  

         I    – Pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

         II   – Pelo término do mandato;

         III  – Pela renúncia, apresentada por escrito;

         IV  – Pela destituição;

         V   – Pela morte;

         VI  – Pela perda ou extinção do mandato do Vereador;

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         Art. 10 – Os membros da Mesa podem ser destituído dos cargos por irregularidades apuradas por Comissão Especial.

         Parágrafo Único – A destituição de membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá de resolução aprovada pala maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurando o direito de defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por 2/3 (dois trecos) dos Vereadores.

 

 

 

SEÇÃO II

 

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

 

           Art. 11 – A Mesa Municipal será eleita sempre no primeiro dia da sessão legislativa correspondente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

 

          Art. 12 – A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

          § 1° - A votação será secreta, mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.

          § 2° - O Presidente em exercício tem direito a voto, em caso de empate.

          § 3° - O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinado a sua contagem, proclamando os eleitos membros da mesa.

 

         Art. 13 – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para o seu preenchimento, no expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.

          Parágrafo Único – Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição na sessão imediata aquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

 

 

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          Art. 14 – O mandato da Mesa Executiva, será de 02 (dois) anos, sendo proibida a reeleição de qualquer de seus membros.

 

 

SEÇÃO III

 

DO PRESIDENTE

 

          Art. 15 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe privativamente:

          I – Presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões observando e fazendo observar as Leis da República e do Estado, as Resoluções e Leis Municipais e as determinações do presente Regimento;

          II – Determinar ao Secretario  a leitura da ata a das comunicações que entender conveniente;

          III – Conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos deste Regimento, Bem como, não consentir delegações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;

          IV – Declarar findos a hora destinada aos Expedientes ou a Ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;

V – Anunciar o que se tenha de discutir ou anunciar o resultado das votações;

VI – Prorrogar as sessões e comunicar aos Vereadores com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena’ de responsabilidade;

VII – Estabelecer o ponto de questão sobre o qual devem ser feitos as votações;

VIII – Determinar em qualquer fase dos trabalhos e verificação de presença;

IX – Resolver sobre os requerimentos, que por este Regimento, forem de sua alçada;

X – Anotar em cada documentação a decisão do Plenário:

XI – Votar em caso de empate, nas votações nominais ou secretas;

XII – Nomear os membros das comissões especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhe substitutos;

XIII – Expedir os processos as Comissões e inclui-los na pauta;

 

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XIV – Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações e a convocação para o comparecimento à Câmara;

XV – Zelar pelos prazos concedidos às comissões e ao Prefeito;

XVI – Assinar a ata das sessões, os editais as portarias e o expediente da Câmara;

XVII – Executar as deliberações do Plenário;

XVIII – Promulgar as Leis e Resoluções, assinando, juntamente com o 1° Secretario, as Resoluções da Câmara e as Leis que o Prefeito não haja sancionado no prazo legal ou cujos tenham’ sido rejeitado;

XIX – Dar posse ao Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores retardatários e suplentes, bem como presidir a sessão de eleição da Mesa do Ano Legislativo e dar – lhe posse;

XX – Declarar a extinção de mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XXI – Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os aradores que infringiram o Regimento, retirando-lhes a palavra e suspendendo a sessão;

XXII – Resolver soberanamente qualquer questão de ordem’ ou submete-la ao Plenário quando omisso ao Regimento;

XXIII – Mandar anotar em Livro Próprio os procedentes regimentais para solução dos casos análogos;

XXIV – Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara na permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

XXV – Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara  e de sua Secretaria;

XXVI – Manter e dirigir a correspondência oficial da Câmara;

XXVII – Superintender o serviço de Secretaria da Câmara autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar do Executivo os respectivos pagamentos;

XXVIII – Fazer, no fim do mandato de presidente o relatório dos trabalhos da Câmara;

XXIX  - Efetuar concorrência pública ou administrativa para todas as compras e serviços da Câmara, de acordo com as determinações legais;

XXX – Nomear, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionário da Câmara, conceder-lhes, sérias, licenças, abonos de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimento determinado por Leis e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e criminal;

 

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XXXI –Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

XXXII – Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;

XXXIII – Dar audiência pública na Câmara em dias e horas pré-fixadas.

 

Parágrafo Único – Compete ao Presidente relativamente as atividades externas da Câmara;

I – Agir em nome da Câmara, mantendo todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades, com as  quais a Câmara deve ter relações;

II – Representar socialmente a Câmara ou delegar poderes às Comissões Especiais de Representação para que faça;

III – Convidar autoridades públicas ou outras visitantes para assistirem aos trabalhos desta Câmara;

IV – Zelar pelo prestigio da Câmara e pelos direitos, garantidas, inviolabilidades e respeito devido aos seus membros;

V – Substituir o Prefeito, no exercício das funções do órgão executivo do Município, na sua falta ou impedimentos;

 

Art. 16 – Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador, poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário:

§ 1° - Dever-a o Presidente conformar-se com a decisão soberana do Plenário, cumpri-la fielmente, sob pena de destituição.

 

Art. 17 – Ao Presidente é facultado oferecer proposições a consideração do Plenário, mas para discuti-la deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

 

Art. 18 – O Presidente só  poderá votar nos empate e nos escrutínios secretos.

 

Art. 19 – No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompida ou aparteado.

 

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Art. 20 – Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substituí-lo –á, cedendo o lugar logo que presente desejar assumir a cadeira Presidencial.

 

Art. 21 – O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente nos caso de licença ou impedimento.

 

SEÇÃO  IV

 

DOS  SECRETÁRIOS

 

Art. 22 – Compete ao 1° Secretário:

I – Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-o com o livro de presença, anotando os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;

II – Ler, na hora do Expediente ou durante a sessão, a súmula dos ofícios e petições à Câmara, as indicações e requerimentos dos Vereadores, Projetos,Pareces e demais papéis sujeito à deliberação ou conhecimento da Câmara;

III – Fiscalizar a redação das atas proceder a sua leitura;

IV – Redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

V- Assinar com o Presidente os atos da Mesa e fazer observar as determinações deste Regimento.

 

Art. 23 – Compete ao 2° Secretario substituir o 1° Secretario nas suas ausências, licença e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias .

Parágrafo Único – Na ausência do 1° Secretario e do 2° Secretario o Presidente poderá convidar qualquer Vereador a assumir a Secretaria da Mesa.

 

Art. 24 – Caberá ao 1° Secretario, juntamente com o Presidente, administrar os numerários, ou as Finanças da Câmara.

 

CAPÍTULO II

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DAS COMISSÕES

 

Art. 25 – As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados em carácter permanente ou transitório, aproceder  estudos, emitir pareceres especializar investigações e representar o legislativo.

Parágrafo Único – As Comissões da Câmara são três espécies permanentes, especiais e de representação.

 

Art. 26 – As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projeto de Lei atinente a sua especialidade.

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são 04 (quatro) composta de três membros cada uma, proporcionais a representação da bancada do partido na Câmara, com as seguintes denominações:

I – Redação e Justiça

II – Orçamento e Finanças

III – Educação e Assistência Social

IV – Transportes, Obras e Agricultura

 

Art. 27 – A eleição das Comissões permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio público, considerando-se eleito em caso de empate, o Vereador mais Votado.

§ 1° - Far-se-á Votação para as comissões mediante cédula impressa, mimeografada, manuscritas ou datilografadas, assinadas pelos Votantes indicando-se os nomes dos Vereadores, a Legenda partidária e as respectivas comissões.

§ 2° - Não podem ser votados sós Vereadores licenciados e os suplentes.

§ 3° - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 02 (duas) Comissões

§ 4° - A eleição será realizada na hora de expediente da primeira sessão do início de cada período legislativo, logo após  discussão e votação da Ata.

 

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Art. 28 – As Comissões,logo que constituída reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberar sobre os dias de ordem dos trabalhos, deliberações estas que serão consideradas em livro próprio .

§ 1° - Ao Presidente da Câmara substitui o Vice-Presidente, e o terceiro membro da Comissão.

§ 2° - Os membros das Comissões que não comparecerem a 05 (cinco) Reuniões ordinários consecutivas, serão destituídas.

 

Art. 29 – Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão caberá da Câmara a designação do substituto, escolhido sempre que possível dentro da mesma legenda partidária.

 

Art.30 – Compete ao Presidente das Comissões:

I – Determinar o dia da Reunião da Comissão dando a ciência à Mesa;

II – Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;

III – Presidir às reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator, que poderá ser o próprio Presidente;

V – Zelar pela observância dos Prazos concedidos á Comissão;

VI – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.

 

Art. 31 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os assuntos entregues à  sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jurídico e quanto a seu aspecto gramatical e lógico quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1° - É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvado os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2° - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, deve o parecer vir a Plenária para ser discutido, e, somente quando rejeitado prosseguirá o Processo.

 

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Art. 32 –Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de carácter financeiro,e especialmente sobre:

I – A Proposta Orçamentária;

II – A prestação de contas do Prefeito e da Câmara;

III – As proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito, empréstimo público e as que  direta e indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município,acarretem responsabilidades ao erário ou interesse ao credito público;

IV – Os balancetes e balançs da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;

V – As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e o subsídio e a verba de representação do Prefeito e o subsídio dos Vereadores.

§ 1° - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento;

I – Apresentar,até o término da legislatura para vigir na seguinte, projeto de decreto legislativo fixando o subsídio e a verba de representação do Prefeito e o subsídio dos Vereadores e a verba de representação d Vice- Prefeito;

II – Zelar para que, em nenhuma Lei enanada da Câmara, se já criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

§ 2° - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I e V, não podendo ser submetidos à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, o disposto no § 4 do Art. N°. 35.

 

Art. 33 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os projetos atinentes a realização de abras e serviços pelo Município, autarquias, entidades estatais e concessionárias de serviços Públicos e âmbito Municipal.

Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos, compete, também fiscalizar  a execução do plano Municipal de Desenvolvimento Integrado.

 

 

 

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Art. 34 – Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminha- lãs à Comissão competente para exarar parecer.

Parágrafo Único – Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência, o Prazo de 03 (três) dias, será contado a partir da data do mesmo na Secretaria da Câmara independente de apreciação pelo Plenário.

 

Art. 35 – O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.

§ 1° - O Presidente da Câmara terá prazo improrrogável da 03 (três) dias, para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.

§ 2° - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias, para a apresentação de parecer.

§ 3° - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 4° - Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 06 (seis) dias.

§ 5° - Findo o Prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na ordem do dia, para deliberação.

§ 6º - Quando se tratar projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha solicitado urgência, os prazos serão o seguinte:

I – O Prazo para a Comissão exarar parecer será de 06 (seis) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;

II – O Presidente da Comissão terá o prazo de 02 (dois) dias, para designar Relator a contar da data do despacho do Presidente da Câmara;

III – O Relator terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocerá processo e emitirá o parecer;

IV – Findo o prazo para a Comissão designada emitir os seus pareceres, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na ordem do dia sem o parecer da Comissão Faltosa;

 

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V – O processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior de 18 (dezoito) dias, Ultrapassando este prazo o projeto, na forma em que se encontrar será incuído na ordem do dia da primeira sessão ordinária.

 

Art. 36 – O Parecer da Comissão e que for submetido à proposição concluirá, sugerindo à sua aprovação ou à sua aprovação ou à sua rejeição, com as emendas ou substitutivos que julgar necessário.

Parágrafo Único – Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideração do projeto.

 

Art. 37 – O Parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todas os seus membros ou ao menos, pela maioria devendo o voto vencido ser apresentado, em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.

 

Art. 38 – No exercício das suas atribuições as Comissões poderá convocar pessoas interessadas tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

 

Art. 39 – Poderá as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara a independentemente de discussão  e votação,todas as informações que julgarem necessárias ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.

§ 1° - Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito fica interrompido o prazo a que se referee o art. 35 até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.

§ 2° - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foram solicitadas urgências; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o processo ainda encontre em tramitação no Plenário, cabe ao Presidente da

 

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 Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

 

Art. 40 – As Comissões da Câmara tem livre acesso às dependências, arquivos, Livros e papeis dos papéis das repartições municipais solicitados pelo Presidente da Câmara, ao Prefeito, que não poderá negar.

 

Art. 41- As Comissões especiais serão constituídas a requerimento escrito apresentado por qualquer Vereador, durante o expediente, e terão sua finalidade especificada no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.

§ 1° - As Comissões especiais serão composta de 03 (três) membro, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara.

§ 2° - Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devem constituir as Comissões

§ 3º As Comissões especiais tem prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos marcado pelo próprio requerimento de Constituição ou pelo Presidente.

 

Art. 42 – A Câmara criará Comissões Especiais de Inquérito por prazo certo e fato determinado, que se inclua na Competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Art.43 – As Comissões de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por determinação da Mesa, ou a requerimento de qualquer Vereador aprovado pela Plenária.

 

Art. 44 – O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de Sessão, os visitantes oficiais.

Parágrafo Único – Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará a saudação ao visitante, que poderá discursar para respondê-lo.

 

 

 

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CAPÍTULO III

 

DO PLENÁRIO

 

ART. 45 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

 

Art. 46 – As deliberações da Plenária serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terço).

Parágrafo Único – Sempre que não houver determinações explicitas, as deliberações serão por maioria simples dos presentes.

 

Art. 47 – São atribuições do Plenário:

I – Elaborar Leis e Resoluções ;

II – Sugerir ao Prefeito e aos Governos do Estando e União medidas convenientes aos interesses do Município:

III – Elaborar e modificar o Regimento Interno;

IV – Eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes e constituir as Comissões Especiais e de Representação;

V – Apreciar e veto do Prefeito;

VI – Discutir e votar o Orçamento;

VII – Autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinárias;

VIII – Tomar as contas do Prefeito;

IX – Autorizar empréstimos, subvenções e concessões municipais;

X – Autorizar a venda, permuta e doações de bens do Município;

XI – Autorizar a realização de convênios e consórcios;

XII – Aprovar o plano Diretor do Município;

XIII – Isentar de impostos e perdoar a Dívida ativa nos casos expressos em Lei;

XIV – Deliberar sobre pedido de licença do Prefeito e dos Vereadores;

XV – Fixar;

         a – Os subsídios do Prefeito e dos Vereadores;

         b – A verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito.

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XVI – Cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;

XVII – Formular representação junto as autoridade Federais e Estaduais;

XVIII – Julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.

 

Art. 48 – Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para expressar em Plenária, em nome delas, o ponto de vista sobre o assunto em debate.

Parágrafo Único – No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.

 

CAPÍTULO     IV

 

DA SECRETARIA DA CÂMARA

 

Art. 49 – Os serviços  administrativos da Câmara far-se- ão através de sua Secretaria e reger-se-ão  por regulamento próprio baixado pelo Presidente.

Parágrafo Único – Todos os serviços da Secretaria serão orientados pela Mesa, que fará observar o Regulamento Vigente.

 

Art.50 – A nomeação, exoneração e mais atos administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação e o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais.

§ 1° - A fixação de vencimentos será feita por Resoluções da Câmara.

§ 2º - As proposições que modifiquem os serviços da Secretaria ou condições e vencimentos de seu pessoal são de iniciativa de Mesa, devendo, por ela ser submetida à consideração e aprovação do Plenário.

 

Art. 51 -  Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa que deliberará sobre o assunto.

Art.52 – A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria, sob responsabilidade da Mesa.

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Parágrafo Único – Nas comunicações sobre deliberações da Câmara indicar- de- á se a medida por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.

 

Art.53 – As Representações da Câmara, dirigidas aos poderes do Estado e da União, serão assinadas pela Mesa, e os papéis.

 

Art.54 – As determinações do Presidente aos funcionários da Câmara serão expedidas por meio de portarias.

 

TÍTULO     III

 

DOS VEREADORES

 

CAPÍTULO    I

 

 

Art. 55 – Os Vereadores são agentes políticos investindo no legislativo Municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, pelo sistema partidária e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Art. 56 – Compete ao Vereador:

I – Tomar parte nas sessões, apresentar proposições, discutí-las, votá-las, de conformidade com seu livro arbítrio e na forma da Lei;

II – Votar ser votado nas eleições para os cargos da Mesa;

III – Solicitar por intermédio da Mesa ou dos Presidentes das Comissões e que pertençam, informações das autoridades sobre relativos aos serviços ou que sejam necessários à elaboração legislativa;

IV – Fazer parte das Comissões na forma regimental;

V – Falar quando julgar necessário e apartear os discursos de seus pares, observados as disposições regimentais;

VI – Examinar a qualquer tempo todo documento que estiver arquivados na Câmara;

VII – Requisitar da autoridade competente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas prorrogativas;

VIII – Utilizar os serviços da Câmara, desde que, para fins relacionados com suas funções;

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IX – Solicitar licença através de requerimento por escrito, o qual deverá ter a firma reconhecida, na forma da Lei e com prazo regulado pela Lei Orgânica dos Municípios.

 

Art.57 – São obrigações ou deveres dos Vereadores:

I – Comparecer as reuniões Ordinárias independentementede convocações e às extraordinárias desde que convocadas na forma deste Regimento;

II – Ter conduta compatível com as funções que desempenha, sob pena de responsabilidade;

III – Representar condignamente a confiança que lhe depositada pelo povo que o elegeu defendendo intransigentemente os seus interesses;

IV – Portar-se dentro das normas democráticas, defendendo teses justas e nunca se comprometendo com interesses antipopulares;

V – Não abandonar o recinto das reuniões enquanto estiver aberta a sessão, salvo em caso de necessidade urgente e depois de cientificada a Mesa,sob pena de ser anotada na ata a sua ausência da sessão, o que implicará em falta, para fins de direito;

VI – Desincompatibilizar-se e fazer de declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios.

 

Art. 58 – Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I – Advertência pessoal;

II – Advertência em Plenário;

III – Cassação da Palavra;

IV – Determinação para retirar-se do Plenário;

V – Proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovado por (dois terços) dos membros da casa;

VI – Proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no art. 07 ítem.do Decreto Lei Federal n° 201. de 27/02/1,976.

Parágrafo Único – Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente pode solicitar a força necessária.

 

 

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CAPÍTULO      II

 

DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 59 – Os Vereadores, tomarão posse nos termos do artigo 4 deste Regimento.

 

Art. 60 – O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:

I – Por moléstica, devidamente comprovada;

II – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – Para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, e superior a cento e vinte dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1° - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado

nos termos dos incisos I e II deste artigo.

 

Art.61 – Dar-se-á a convocação de suplente apenas no caso de vaga em virtude de morte, renúncia, investidura do Vereador, nas funções de Secretário o Município ou nos termos da legislação Federal pertinente.

§ 1° - O Suplente de Vereador, para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.

 

Art.62 – O Vereador investido nas funções de Secretário do Município não perderá o mandato, considera-se licenciado.

 

CAPÍTULO      III

 

DAS VAGAS

 

Art.63 – As vagas da Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato.

§ 1° - Extingue-se o mandato de Vereador e assim declarado será pelo Presidente da Câmara (decreto Lei n° 201/76, art. 8) quando.

 

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I – Ocorrer falecimento, renúncia´por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo pela Câmara dentro do prazo estabelecido em Lei;

III – Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou ainda deixar de comparecer a 03 (três) sessões extraordinárias consecutivas convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação da matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

§ 2° - A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador (Decreto-Lei n° 201/67 art. 07) quando:

I – Utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativo;

II – Fixar residência fora do Município;

III – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou Faltar com o decoro na sua conduta pública.

 

TÍTULO     IV

 

DAS SESSÕES

 

CAPÍTULO      I

 

DAS SESSÕES EM  GERAL

 

Art. 64 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes ou comemorativas, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

 

Art. 65 – As sessões ordinárias serão semanais realizando-se terças-feiras, com início às 19:00 horas.

Parágrafo Único – Ocorrendo feriado, a reunião realizar-se-á no primeiro dia útil imediato.

 

 

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Art. 66 – Será considerado recesso legislativo os períodos de 1° a 31 Julho e 16 de Dezembro a 14 de Fevereiro.

Parágrafo Único – Nos períodos de recesso legislativo a Câmara só poderá reuni-se em sessão extraordinária por:

I – Convocação do Prefeito;

II – Caso de calamidade pública ou ocorrência que exija a convocação.

 

Art. 67 – As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, a requerimento 1/3 (um terço) de seus membros justificando o motivo.

§ 1° - O Presidente convocará a sessão de oficio, nos casos previstos neste Regimento.

§ 2° - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo também ser realizada nos sábados, domingos e feriados.

§ 3° - Sempre que o Presidente convocar sessão extraordinária fará comunicação aos Vereadores, em sessão ou mediante aviso por ofício.

 

Art. 68 – Mediante aprovação da Câmara às sessões poderão ser prorrogadas, por tempo determinado a requerimento de qualquer Vereador.

 

Art. 69 – As Sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado.

Parágrafo Único – Estas sessões poderão ser realizada a Leitura da ata e a verificação de presença: não havendo tempo determinado para encerramento.

 

Art. 70 – Verificada a presença de no mínimo, um terço de Vereadores, o Presidente abrirá a sessão e, em caso contrário, aguardará durante 15 (quinze) minutos a constituição daquele “quorum”, deduzindo o prazo de retardamento do tempo destinado ao Expediente.

 

Art. 71 – As sessões serão divididas em três partes: Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoais.

 

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CAPÍTULO     II

 

DAS SESSÕES SECRETAS

 

Art. 72 – A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorre motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

§ 1° - Deliberativo a sessão secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes retirada do recinto e suas dependências, assim como os funcionários da Câmara e representantes da imprensa  e do rádio; determinará também que se interrompa a gravação dos trabalhos quando houver.

§ 2° - Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará preliminarmente, se objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.

§ 3° - A ata será lavrada pelo secretário, e lida e aprovada na mesma sessão, será lavrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

§ 4° - As atas assim lavradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 5° - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

 

Art. 73 – A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição, em sessão secreta.

 

 

CAPÍTULO   III

 

DO EXPEDIENTE

 

Art. 74 – Aberta a sessão, será iniciada a parte relativa ao Expediente, que terá a duração improrrogável de três horas a partir da hora fixada para o início da sessão. O Secretário lerá a ata de sessão anterior que, não sofrendo impugnação ou emendas considerar-se-á aprovada.

 

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§ 1° - Os Vereadores só poderá falar sobre a ata para impugna-la ou pedir sua retificação que será conforme for deliberada.

§ 2° - Nenhum Vereador poderá falar sobre a ata mais de uma vez e por mais de dez minutos.

§ 3° - A ata da última  sessão de cada legislatura será redigida e submetida a aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.

 

Art. 75 – O Expediente será dividido em duas partes: sem votação e com votação.

§ 1° - No Expediente sem votação serão lidas as indicações e todos as matérias não sujeitas votação.

§ 2° - No Expediente com votação serão lidos e discutidos proposições que dependem de votação, obedecendo a seguinte ardem:

I – Mensagem do Executivo;

II – Requerimento de voto de pesar;

III – Projetos de Leia, projetos de resoluções e de decreto legislativo;

§ 3° - Encerrada a leitura das proposições nenhum matéria poderá ser apresentada, ressalvados os casos de extrema urgência reconhecidos pelo Plenário.

Art. 76 – Na parte relativa ao Expediente, qualquer Vereador poderá obter a palavra para justificar projetos e requerimentos.

 

 

 

CAPÍTULO   IV

 

DA ORDEM DO DIA

 

Art. 77 – Findo o Expediente, por haver esgotado o tempo ou falta de oradores, poderá a Presidência determinar intervalo regimental de 15 minutos, após o que, tratar-se-á da matéria destinada à ordem do dia.

§ 1º - Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se  estiver presente a maioria de Vereadores,

§ 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará 05 (cinco) Minutos, antes de declarar encerrada a sessão.

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Art. 78 – Nenhum proposição ser posta em discussão sem que tenha incluído na ordem do dia.

 

Art. 79 – Não se aplicam às disposições do artigo anterior, às sessões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência, e os projetos declarados de extrema urgência pelo Prefeito.

 

Art. 80 – O Secretário lerá a matéria que houver de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Art. 81 – A  organização da pauta da Ordem do dia obedecerá a seguinte classificação:

I – Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, para qual tenha sido solicitado urgência;

II – Requerimento apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão em regime de urgência;

III – Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito sem urgência;

IV – Projetos de Resolução, de decreto Legislativo e de Lei;

V – Recursos;

VI – Requerimento apresentados nas sessões Anteriores.

 

Art. 82 – A disposição da matéria da ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de Urgência, preferência, adiamento ou solicitadas por requerimento apresentado no início da ordem do dia e aprovada pelo Plenário.

§ 1° - O requerimento de urgência só será admitido quando assinado pelo menos por três Vereadores e submetido à consideração da Câmara, sem discussão.

§ 2 º - Aprovado o requerimento de urgência entrará a matéria imediatamente em discussão.

§ 3° - O pedido de adiamento só poderá ser proposto por tempo determinado.

 

Art. 83 – Esgotado a Ordem do Dia, o Presidente concederá em seguida a palavra para explicações pessoais.

 

 

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Art. 84 – As explicações pessoais são destinadas às manifestações de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

 

Art. 85 – Não havendo mais oradores para  falar em explicações , o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

TÍTULO      V

 

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

 

CAPÍTULO   I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 86 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento ao Plenário.

§ 1° - As proposições poderão consitir em:

a)     – projetos de Lei;

b)    – projetos de decreto legislativo;

c)     – projetos de resoluções;

d)    – indicações;

e)     – requerimentos;

f)      – substitutivos;

g)     – emendas ou submendas;

h)    – pareceres;

i)       – vetos;

j)       – noções;

§ 2° - As proposições deverão ser dirigidas em termos claros e sintéticos, e quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e submendas, deverão conter EMENTA de seu assunto.

 

Art. 87 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I – Que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

II – Que delegar a outro Poder e atribuições privativas do Legislativo:

 

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III – Que, aludindo a Lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

IV – Que, fazendo menção a cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

V – Que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;

VI – Que seja apresentado por Vereador ausente à sessão;

VII – Que tenha sido rejeitada ou não sancionada e sem obediência às prescrições da Lei Orgânica dos Municípios;

Parágrafo Único – Da decisão do Presidente, caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado às Comissões de Redação e Justiça, Finanças e Orçamentos, cujos pareceres serão incluídos na Ordem do Dia e apreciados pelo Plenário.

 

Art. 88 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu Primeiro signatário.

§ 1° - São de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira.

§ 2° - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa.

 

Art. 89 – Os processos serão organizados pela Secretaria administrativa, conforme regulamento baixado pela Presidência.

 

Art. 90 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencido os prazos regimentais, a Presidência determinará sua reconstituição por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

 

Art. 91 – As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I       – Urgência – Urgentíssima;

II      – Urgência;

III     – Prioridade;

IV     – Preferência e

V      – Ordinária.

 

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DA URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA

 

Art. 92 – A urgência –urgentíssima, para tramitação de determinada matéria, será concedida se, requerida pelo terço dos membros da Câmara, obtiver o voto favorável de dois terços dos manifestantes.

§ 1º - Somente será considerada sob Regime de Urgência Urgentíssima a matéria que, examinada objetivamente, evidencia necessidade premente de tal sorte que, não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo perdendo a sua oportunidade ou aplicação;

§ 2° - A Urgência Urgentíssima determina a inclusão imediata da matéria respectiva na Ordem do Dia.

 

 

DA URGÊNCIA

 

Art. 93 – Urgência é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer da Comissão, para que determinada proposição seja imediatamente considerada. Para e concessão deste regime de tramitação serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:

I – Em Regime de Urgência tramitação as proposições que versem sobre:

a)     – Licença do Prefeito e Vereador;

b)    – Constituição de Comissão Especial e Comissão Especial

de Inquérito;

c)     – Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

d)    – Vetos, parciais e totais;

e)     – Destituição de componentes da Mesa;

f)      – Matéria emanada do Executivo, quando solicitado na forma de Lei ;

g)     – Matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadores, quando solicitada na forma de Lei;

II – A Concessão de Urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa, e nos seguintes casos;

a)     – Pela Mesa, em proposição de sua autoria;

b)    – Por Comissão, em assunto de sua especialidade;

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c)     – Por 2/3 (dois terço) , no mínimo dos Vereadores presentes;

III – O requerimento de Urgência poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;

a)                           – Executam-se os casos de segurança e calamidade pública, em que se interromperá o orador para que a matéria seja imediatamente apreciada.

IV – O requerimento de Urgência não sofrerá discussão mais a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará ao final, e por um Vereador de cada bancada, que disporão do prazo individual e improrrogável de 05 (cinco) minutos;

V – Concedida a Urgência para proposição que não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão em conjunto ou separadamente para elabora-los, suspendendo- se a sessão pelo prazo necessário.

VI – se a Comissão que tiver do opinar a Matéria , ou o Vereador que, dentro dela, tiver de proferir o seu voto não se julgar habilitado a faze-lo na própria sessão,poderá solicitar para isto, prazo não excedente de vinte e quatro horas, que lhe será obrigatoriamente concedido pelo Presidente e comunicado ao Plenário.

VII – Se forem duas, ou mais, as Comissões que devam pronunciar-se numa mesma fase deliberatória, será conjunto o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

VIII – Na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o presidente da Câmara designará por indicação dos líderes correspondentes, os substitutos;

IX – Na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência apresentando justificativas, e, se o Plenário rejeitar o Presidente designará Relator Espacial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de prioridade;

X – Findo o prazo concedido às Comissões ou ao Relator especial, a proposição  será incluída na Ordem do Dia, para imediata discussão e votação. Caso o perecer não tenha sido ainda oferecido à Presidência providenciará o seu imediato apanhamento em Plenário.

XI – Quando o Presidente da Comissão que estiver oferecendo parecer oral constatar a inexistência, Plenário da Câmara de membros,

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 titulares e efetivos em número suficiente para deliberar, comunicará o fato ao Presidente, que designará, para os atos , substitutos eventuais, das bancadas respectivas;

XII – Os prazos e suas prorrogações, aos quis são disciplinados expressamente de modo diverso a esse Regimento, serão reduzidos de metade quando se referirem Á matéria em Trâmite urgente.

 

DA PRIORIDADE

 

Art. 94 – Prioridade é a primazia que se dá a uma proposição abrandamento de exigências regimentais a fim de que tenha rápida tramitação.

§ 1º - As proposições em regime de Prioridade preferem aquelas em regime de tramitação ordinária e serão incluídas na Ordem do Dia após as de regime de Urgência .

§ 2º - O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, considerando em regime de prioridade.

I– Projetos de resoluções ou decreto legislativo da Câmara, atinentes à sua economia interna;

II – Projetos de Lei referentes a crédito destinado ao Poder Legislativo Municipal ou aos seus serviços;

III – Matéria que, em regime de Urgência, tenha sofrido sustação, nos termos do art. 93,  inciso IX, deste Regimento;

IV – Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos;

V – Matéria emenda do Executivo, quando solicitado prazo nos termos da Lei Orgânica dos Municípios;

VI – Matéria apresentada por ¼ (um quarto) dos Vereadores. Quando solicitado prazo nos termos da Lei Orgânica dos Municípios.

§ 3º - Os prazos e suas prorrogações, aos quais não discipline expressamente de modo diverso esse Regimento, serão reduzidos de 1/3 (um terço) quando se referirem à matéria em trãmite prioritário.

§ 4º - Em nenhum caso se concederá prioridade em detrimento d matéria em regime de Urgência.

 

 

 

 

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DA PREFERÊNCIA

 

Art. 95 – Preferência é a primazia no trato de uma proposição, sobre outra ou outras.

§ 1º - Sua solicitação se formulará em requerimento escrito, fundamentado oralmente, se assim convier ao autor, o qual não sofrerá discussão.

§ 2º - A concessão de preferência a Matéria considerada automaticamente, de oficio, ou mediante manifestação verbal de qualquer Vereador.

§ 3º - As proposições terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento na seguinte ordem:

a)     – Proposta de prorrogação de sessão;

b)    – Proposta de prorrogação de sessão Legislativa;

c)     – Substitutivo originário de Comissão, sobre a proposição principal;

d)    – Matéria considerada prioritária.

Parágrafo Único – No caso de alínea “C”, havendo mais de um substitutivo de comissão, cabe preferência ao da Comissão de competência para opinar sobre o mérito da proposição.

§ 4º - Os pareceres terão preferência para discussão e votação, na ordem seguinte;

a)     – Da comissão de Redação e Justiça sobre os demais;

b)    – O da Comissão com competência especificada opinar sobre o mérito da proposição logo após o da comissão de Redação e Justiça;

c)     – Os outros pareceres a seguir, na ordem que o Presidente entender conveniente;

§ 5º - As proposições de discussão encerrada em sessão anterior terão preferência na votação.

§ 6º - A ordem regimental da preferência poderá ser alterada por deliberação da Câmara, mas não se concederá preferência em detrimento de proposição em regime de urgência.

 

Art. 96 – A tramitação ordinária aplica-se proposições que não tratam os artigos 92, 93, 94 e 95 deste regimento.

 

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Art. 97 – As proposições idêncticas ou versando matérias correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.

Parágrafo Único – A nexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento de Comissão ou autor de qualquer das proposições consideradas.

 

CAPÍTULO   II

 

DOS PROJETOS

 

Art. 98 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de;

I – Projeto de Lei;

II – Projeto de Decreto Legislativo;

III – Projeto de Resolução.

 

Art. 99 – Nenhum Lei, decreto ou resolução terá caráter obrigatória senão depois de sua publicação, salvo disposição expressa.

§ 1º - A publicação citada acima, será feita na Imprensa Oficial do Município,ou, ma sua falta, em jornal de Circulação no Município, em caso de inexistência, através de Edital afixado na sede da Prefeitura, Câmara e Locais de maior acesso público.

§ 2º - A publicação, quando feita em órgão particular, deverá ser precedida de licitação.

 

Art. 100 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular as matérias de competência legislativas da Câmara, devendo ser por escrito, em artigos concisos numerados e redigidas nos mesmos termos em que tenha que ficar como a Lei propriamente dita e assinado pelo seu autor.

§ 1° - Deve ter simplesmente a anunciação da vontade legislativa sem preâmbulos nem razões, seu autor, porém poderá justifica-lo por escrito em separado caso não queira ou não possa faze-lo oral;

§ 2º - O Projeto será lido na Mesa pelo Secretario e terminada a leitura será encaminhado à comissão competente para o respectivo parecer.

§ 3º - As Comissões terão prazo de quinze dias para dar seu parecer; sendo matéria de difícil interpretação, poderá tal prazo ser

 

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 prorrogado por mais cinco dias, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Art. 101 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição, destinada à regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua Competência privada, e não sujeita a sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

§ 1° - Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo;

a)     – Fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito.

b)    – aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

c)     – concessão da licença ao Prefeito;

d)    – autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município,por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

e)     – criação de Comissão especial de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, para apuração de irregularidade estranhas à economia interna da Câmara;

f)      – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra horária ou homenagem e pessoas, que, reconhecidamente, tenha prestado serviço ao Município;

g)     – demais atos que independem da sanção do Prefeito, e como tais, definidos em Lei.

§ 2 – Será de exclusiva competência da Mesa, a apresentação dos projetos de Decreto Legislativo a que se referem às letras “C” e “D” e “E” do parágrafo anterior. Os demais poderão ser iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.

 

Art. 102 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza política administrativa, e versarão sobre a sua Secretaria Administrativa a Mesa e os Vereadores.

§ 1º - Constitui matéria de projeto de Resolução:

a)     – perda de mandato de Vereador;

b)    – distribuição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

c)     – fixação de verba de representação da Presidência;

 

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d)    – fixação de remuneração dos Vereadores para vigorar no Legislativo seguinte;

e)     – fixar diárias de viagem para vereadores e funcionário;

f)      – elaboração e reforma do Regimento Interno;

g)     – julgamento dos recursos de sua competência;

h)    – concessão de licença ao Vereador;

i)       – constituição de comissão especial de inquérito quando o fato referir-se a assunto de economia interna, e comissão especial nos termos deste Regimento;

j)       – aprovação ou rejeição das contas da Mesa;

k)    – organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;

l)       – demais atos de sua economia interna.

§ 2º - Os Projetos de Resolução e que se referem às letras “h”, “i”, “k” e “l” do parágrafo anterior são de iniciativa exclusiva da Mesa. Independente de pareceres, e com exceção dos mencionados na letra “i” que entram a Ordem do Dia na mesma sessão- os demais serão apreciados na sessão subseqüente à apresentação da proposta  inicial.

§ 3º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe o presente Regimento.

§ 4º - Os Projetos  de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborado pelas Comissões Permanente, Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão ao da sua apresentação, independente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida a outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

 

Art. 103 – Lido o projeto pelo 1º Secretario, no Expediente, ressalvado os casos previstos neste Regimento, serão ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devem opinar sobre o assunto.

§ 1º - Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre qual Comissão devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

§ 2º - São requisitos dos Projetos:

I – emenda de seu objetivo;

II – conter tão somente a enumeração da vontade Legislativa;

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III – divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV – menção da revogação das disposições em contrário quando for o caso;

V – assinatura do autor;

VI – justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

 

 

CAPÍTULO    III

 

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 104 – Um vereador pode convidar a Câmara ou suas Comissões a se manifestarem sobre determinado assunto, lembrando ou provocando e elaboração e proposição sobre a matéria de competência do Legislativo Municipal, e isso na técnica legislativa denomina-se indicações.

 § 1º - As indicações serão redigidas por escrito em termos explícitos e em forma sintética, devendo ser assinadas por seus autores.

§ 2º - As indicações recebidas pela Mesa, serão lidas em súmula no expediente e discutidas, aprovada ou rejeitada por maioria simples na ordem do dia em discussão única e só poderão ser apresentadas por Vereadores presentes à Sessão.

 

 

CAPÍTULO     IV

 

DOS REQUERIMENTOS

 

Art. 105 – Requerimentos serão verbais ou escritos e independem de votação sendo resolvidos imediatamente pelo Presidente os requerimentos que solicitem:

I – A palavra ou a sua desistência;

II – A posse do Vereador;

III – A inserção de declaração do voto na Ata;

IV – A observância de disposição regimental;

V – A verificação de votação;

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VI – Esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;

VII – Permissão para falar sentado ou da bancada;

Parágrafo Único – Serão escrito e votados os requerimentos sobre:

I – Retificação da Ata;

II – A retirada do requerimento verbal ou escrito;

III – A retirada de proposição com parecer contrário;

IV – Representação da Câmara por meio das Comissões externas:

V – Manifestação de pesar ou de regozijo por ofício, telegrama, ou qualquer outra escrita;

VI – Publicações oficiais no Diário da Câmara quando houver;

VII – Discussão e votação de proposição por capítulo, grupos de artigos ou de emendas;

VIII – Adiamento de discussão ou de votação;

IX – Encerramento de discussão;

X – Votação de determinado projeto;

XI – Preferência;

XII – Urgência ;

XIII – Demissão dos membros da Mesa;

XIV – Informações solicitadas ao Poder Executivo Municipal ou por seu intermédio;

XV – Nomeação da Comissão especial;

XVI – Sessões extraordinárias ou secretas.

 

 

CAPÍTULO    V

 

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS    E

 

SUBEMENDAS

 

Art. 106 – Substitutivo é o projeto de Lei, do Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outra já apresentada sobre o nome assunto.

Parágrafo Único – Não é permitido ao Vereador à Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

 

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Art. 107 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e Modificativas.

§ 2º - Emenda Supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou incisos do projeto.

§ 3º - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 4º - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 5º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

 

Art.  108 – A Emenda, apresentada a outra se denomina subemenda.

 

Art. 109 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estanhas ao seu abjeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2º - Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor.

§ 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeito à tramitação regimental.

 

Art. 110 – Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência Especial ou quando assinados pela maioria absoluta  da Câmara não serão recebidas pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 24 (Vinte quatro) horas, antes do início da sessão, para fins de publicação,

§ 1º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar de projeto original. Sendo

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 o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

 

CAPÍTULO    VI

 

DOS RECURSOS

 

Art. 111 – Os recursos contra ato do Presidente da Câmara, serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

§ 1º - O recurso será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução.

 

§ 2º - Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se, após sua publicação.

§ 3º - Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.

§ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

CAPÍTULO    VII

 

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

 

Art. 112 – O autor poderá solicitar em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

§ 1º - Se matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário compete ao Presidente decidir o pedido.

§ 2º - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário compete a este a decisão.

 

 

 

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Art. 113 – No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura  anterior, que este estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e redação e ainda não submetido a preciação do Plenário.

§ 1º - O disposto nesse artigo não se aplica aos projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a resoeito.

§ 2º - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação Regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

 

CAPÍTULO    VI

 

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO     I

 

DO USO DA PALAVRA

 

Art.114 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra.

I – Exceto o Presidente, deverão falar de pé, salvo quando enfermo solicitar autorização para falar sentado.

II – Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte.

III – Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Vossa Excelência.

 

Art. 115 – O Vereador só poderá falar;

I – Para apresentar retificação ou impugnação da ata;

II – No expediente, quando inscrito na forma Regimental;

III – Para discutir matéria em debate;

IV – Para apartear, na forma regimental;

V – Para levantar questão;

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VI – Para justificar seu voto;

VII – Para explicação pessoal, nos termos do art. 84;

VIII – Para apresentar requerimento na forma do artigo 105;

 

Art. 116 – O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título do artigo anterior pede a palavra, e não poderá:

I  – Usar a palavra com  finalidade diferente da elevada para a solicitada;

II  – Desviar-se da matéria em debate;

III – Falar sobre matéria vencida;

IV – Usar de Linguagem imprópria;

V  – Ultrapassar o tempo que lhe competir;

VI – Deixar de atender as advertências do Presidente;

 

Art. 117 – O presidente solicitará ao arador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I    – Para leitura de requerimento de Urgência;

II   – Para comunicação importante à Câmara;

III  – Para Votação de requerimento de prorrogação da sessão;

IV  – Para atender o pedido de palavra “pela ordem” para propor questão de ordem regimental.

 

Art. 118 – Quando mais de um Vereador solicitar a Palavra, simultaneamente, o Presidente concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência:

I   – Ao autor;

II – Ao relator;

III– Ao autor da emenda;

Parágrafo único – Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate quando não prevalecer à ordem determinada no artigo.

 

 

CAPÍTULO  II

 

DOS APARTES

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Art. 119 – Aparte é a interrupção de orador para indagação ou esclarecimento relativo á matéria em debate.

 

Art. 120 – A interrupção de um orador, por meio de aparte só será permitida, se, breve e em termos corteses.

§ 1º - O aparte não poderá ultrapassar 02 (dois) minutos de duração.

 

Art. 121 – Não são permitidos apartes:

I – À palavra do Presidente;

II – Paralelo a discurso;

III – Por ocasião de encaminhamento de votação;

IV – Quando o orador declarar em modo geral, que não o permite;

V – Quando o arador estiver pronunciando no Expediente pelo prazo máximo de 03 (três) minutos.

 

Art. 122 – Não serão registrados ou publicados apartes em desacordo com os dispositivos regimentais.

 

CAPÍTULO   III

 

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 123 – Discussão é a fase dos trabalhos ao debate do Plenário.

§ 1º - Os projetos de lei a de resolução deverão ser submetidos,. obrigatoriamente, a duas discussões e redação final.

§ 2º - Terão apenas uma discussão:

I – Os projetos de iniciativa do prefeito quando solicitar que a apreciação se faça em (trinta) dias;

II – Os projetos de decreto legislativo;

III – A apreciação do veto pelo Plenário;

IV – Os recursos contra atos do Presidente.

§ 3º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação

 

 

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Art. 124 – Na primeira discussão, debater-se-á cada artigo do projeto separadamente:

§ 1º - Nesta fase de discussão é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.

§ 2º - Apresentando o substitutivo pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto: Sendo o substitutivo apresentando por outro Vereador, o Plenário, deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

§ 3º - As emendas e subemendas serão aceitas discutidas e, se aprovadas, o projeto, com as emendas serão encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigido conforme o aprovado.

§ 4º - A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

§ 5º - A requerimento de qualquer Vereador aprovado  pelo Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.

 

Art. 125 – Na segunda discussão, debater-se-á o projeto globalmente.

§ 1º - Nesta fase de discussão é permitida apresentação de emendas ou subemendas, não podendo ser apresentada os substitutivos.

§ 2º - Se houver emendas aprovadas, o projeto, com as emendas será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para redigi-las nas devida forma.

§ 3º - Não é permitida a realização de segundo discussão de um projeto na mesma sessão em que se realizou a primeira.

 

Art. 126 – Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre requerida por escrito e aprovado pelo Plenário.

 

Art. 127 – O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeita á deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.

§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.

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§ 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimento de adiamento será  votado de preferência o que marcar menor prazo.

 

Art. 128 – O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.

Parágrafo Único – O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias.

 

Art. 129 – O encerramento da discussão de qualquer proposição  dar-se-á com a ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1º - Somente será permitido requerer o encerramento da discussão após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrário, entre os autores salvo desistência expressa.

§ 2º - A proposta deverá partir do arador que estiver com a palavra, perdendo ela a vez de falar se o encerramento for recusado.

§ 3º - O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser votado pelo Plenário.

 

CAPÍTULO    IV

 

DAS VOTAÇÕES

 

Art. 130 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberação.

 

Art. 131 – A discussão e a votação da matéria, constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafo seguintes, dependerá do voto favorável da matéria dos Vereadores presentes à sessão.

Art. 132 – Dependerão de voto favorável da maioria dos membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I – Código Tributário do Município;

II – Códigos de Obras de Edificações;

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III – Estatutos dos Serviços Municipais;

IV – Regimento Interno da Câmara;

V – Criação de Cargos e aumento de Vencimentos de Servidores;

VI – Aprovação e alteração do Plano do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

VII – Concessão de serviços Públicos;

VIII – Concessão de direito real de uso;

IX – Alienação de bens imóveis;

X – Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XI – Alteração de próprios e logradouros Municipais;

XII – Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

 

Art. 133 – Dependerão de voto favorável de dois terços (2/3), dos membros da Câmara, as Leis concernentes a:

I – Obtenção de empréstimo de particular;

II – Pedido de intervenção no Município;

III – Representação contra a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;

IV – Rejeição de Veto;

V – Rejeição de parecer prévio do Tribunal de contas;

VI – Aprovação de representação solicitada à alteração do nome do Município.

 

Art. 134 – O Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos só terá voto:

I – Na eleição da Mesa;

II – Quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara;

III – Quando houver empate em votação do Plenário.

 

Art. 135 – Os processos de votação são 03 (três) : Simbólico, nominal e secreto.

 

Art. 136 – O processo simbólico praticar-se-á conservando-se os que desaprovam a proposição.

 

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Parágrafo Único – Ao anunciar o resultado da votação o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.

 

Art. 137 – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretario, devendo os Vereadores, responder sim ou não conforme favorável ou contrários à proposição.

 

Art. 138 – A votação será secreta quando houver motivo que a justifique ou a requerimento aprovado por dois terços dos Vereadores.

§ 1º - Proceder-se-á a votação secreta em gabinete indevassável, por meio de cédulas oficiais impressas fornecidas pela Mesa; As cédulas, postas em envelopes oficiais pelos próprios votantes, serão recolhidos em urnas, colocadas junto à Mesa da Presidência.

 

Art. 139 – Havendo empate nas votações simbólica ou nominal, serão elas desempatadas pelo Presidente; havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, e reputando se rejeitada a proposição, se persistir o empate.

 

Art. 140 – As votação devem ser feitas após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de número de Vereadores.

Parágrafo Único – Quando se esgotar o termo regimental da sessão e a discussão de uma estiver encerrada considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

 

Art. 141 – Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário, nem se recusar de votar.

§ 1º - Os Vereadores deverão abster-se de opinar e votar sobre assunto de interesse ou de pessoas ligadas por parentesco até terceiro grau civil ou de que seja procuradores ou representantes.

 

§ 2º - Os que se abstém, por imposição do parágrafo anterior, podem assistir a discussão e votação no Plenário.

 

Art. 142 – Na primeira discussão a votação será feita por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.

 

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Parágrafo Único – A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.

 

Art. 143 – Na segunda discussão, a votação será feita sempre englobadamente, menos quanto às emendas que serão votadas uma a uma.

 

Art. 144 – Terão preferência para votação em emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo Único – Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo plenário, sem proceder discussão.

 

CAPÍTULO    V

 

DA ORDEM

 

Art. 145 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação do regimento, na sua aplicação ou sobre a sua legalidade, podendo o Vereador pedir a palavra “ Pela Ordem” em qualquer fase da sessão, observadas as disposições constantes deste Capítulo.

§ 1º - As questões de ordem devem ser fornecidos com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretendem alucidar.

§ 2º - Não observando o propositor neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

 

Art. 146 – Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não ou criticá-la na sessão em que for requerida.

Parágrafo Único – Cabe, entretanto, ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça cujo parecer será submetido ao Plenário.

 

 

CAPÍTULO     VI

 

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DA REDAÇÃO FINAL

 

Art. 147 – Terminada a fase de votação será o projeto,com as emendas aprovadas enviadas a Comissão de redação para elaborar a redação final, de acordo com o deliberado.

Parágrafo Único – Independe de parecer da Comissão de Redação os projetos.

I – Da Lei Orçamentária;

II – De decreto Legislativo;

III – De Resolução reformando o Regimento Interno;

 

Art. 148 – A redação final será discutida a vetada na sessão imediata; salvo requerimento de dispensa do interstício regimental, proposto e aprovado.

§ 1º - Aceita a dispensa do interstício a redação será feita na mesma sessão pela Comissão, com a maioria de meus membros., devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão quando ausentes do Plenário os titulares.

§ 2º - Assinalada incoerência ou contradição na redação poderá ser apresentada emenda modificativa que não altera substância do aprovado.

§ 3º - Aprovada a emenda pelo Plenário voltará à proposição a Comissão para nova redação final.

 

 

CAPÍTULO     VII

 

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

 

Art. 149 – Aprovado um projeto de Lei na Forma regimental, será ele, no Prazo de 48 (quarenta e oito) Horas, enviado ao Prefeito que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá sanciona-lo e promulga-lo.

§  1º - Os originais dos projetos der Lei antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivado na Secretaria da Câmara.

§ 2º - Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito considerar-se-á sancionado o projeto sendo obrigatório a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.

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Art. 150 – Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá veta-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior.

§ 1º - O veto obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.

§ 2º - Recebido o veto pela Câmara, será  encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.

§ 3º - As Comissões tem o prazo conjunto e prorrogável de 05(cinco) dias para a manifestação.

§ 4º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata independente do parecer.

§ 5º - A Mesa convocará, de oficio, Sessão extraordinária sem remuneração para discutir veto se o período determinado pelo artigo 152, não se realizar sessão ordinária.

 

Art. 151 – A apreciação do veto será feito em uma única discussão e votação; a discussão se fará inglobadamente e a votação poderá ser feita partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.

 

Art. 152 – A apresentação do veto pelo Plenário, deverá ser feita dentro de 10 (dez) dias, do seu recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for apreciado nesse prazo.

 

Art. 153 – Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 10 (dez) dias, com o mesmo número de Lei Municipal, a que pertencem, entretanto em vigor na data em que forem publicadas.

 

Art. 154 – As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 155 – A fórmula para a promulgação de lei, Resolução ou Decreto Legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte: “O Presidente da Câmara Municipal de Juruena, faço saber que à Câmara Municipal

 

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 aprovou e eu promulgo a (o) seguinte: (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)”.

TÍTULO     VII

 

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

CAPÍTULO  I

 

DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS

 

Art. 156 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.

 

Art. 157 – Consolidação é a reunião de diversas Leis em vigor sobre o mesmo assunto, sem sistematização.

 

Art. 158 – Estatuto ou regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

 

Art. 159 – Os Projetos de códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário serão distribuídos  por cópia aos Vereadores e encaminhados á Comissão de Justiça e Redação.

§ 1º - Durante o prazo de 20 (vinte) dias poderão os vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

§ 2° - A Comissão terá mais 20 (vinte) dias para exarar parecer,  incorporando as emendas e sugestões, que julgar conveniente.

§ 3º - Decorrido o prazo ou antes, se comissão antecipar seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

        

Art. 160º - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

         § 1º - Aprovado em primeira discussão voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

 

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         § 2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.

        

CAPÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO

 

         Art. 161- Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente enviará à Comissão de Finanças e Orçamentos para opinar sobre o mesmo.

         § 1º - A Comissão de Finanças e Orçamentos, tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer.

         § 2º - Oferecido o parecer será o mesmo distribuído por cópia aos Vereadores, entretanto o projeto para a Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte.

        

Art. 162º - Na primeira discussão, será apresentadas emendas pelos Vereadores presentes à sessão.

         § 1º - Na primeira discussão, os autores das emendas, podem falar 10 (dez) minutos sobre cada emenda para justifica-las, nunca superando o prazo total de total de 60 (sessenta) minutos.

         § 2º - Terão preferência na discussão o autor da emenda e o relator.

        

Art. 163º - Aprovado o projeto com as emendas voltará o mesmo à Comissão de Redação e Justiça que terá o prazo de 05 (cinco) dias para coloca-las na devida forma.

        

Art. 164 – As sessões em que se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.

         § 1º - Tanto em primeira como em segunda discussão, de ofício o Presidente prorrogará as sessões até a discussão e votação de matéria.

         § 2º - A Câmara funcionará, se necessário em sessões extraordinárias, de modo que a votação do orçamento, esteja concluída até o prazo estabelecido na Constituição Estadual.

        

 

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CAPÍTULO III

 

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO

 

         Art. 165º - Recebidos os balancetes trimestrais e balanço anual no prazo legal de até o dia 10 do mês seguinte ao trimestre e até 31 de março, compete à Comissão de finanças e Orçamento opinar sobre as contas do Prefeito relativo ao exercício fundo, apresentado o respectivo projeto de Decreto Legislativo.

         §1º - Recebido o processo de prestação de contas, a Mesa, independentemente de sua leitura, mandará publica o balanço geral e distribuir cópias aos Vereadores.

         § 2º - A Comissão terá 15 (quinze) dias prorrogáveis por igual período, a requerimento da Mesa aprovado pela Câmara, para exarar parecer.

         § 3º - Se a Comissão não exarar parecer no prazo indicado no parágrafo anterior, o Presidente designará Comissão Especial, de 03 (três) Vereadores para fazer no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

 

         Art. 166º - Exarado o parecer da Comissão, a Mesa fará publicar e distribuir cópia, e incluirá o processo na pauta por 03 (três) sessões ordinárias, a fim de poderem os Vereadores, apresentar por escrito, à Comissão pedida de informação.

         § 1º - Se houver pedido de informação, voltará o processo à Comissão, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar.

         § 2º - Com a manifestação publicada e distribuída, por voltará a pauta da Ordem do Dia para deliberação.

 

         Art. 167 – Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá solicitar, na forma do Regimento, o pronunciamento de qualquer outra Comissão e a de peritos, contadores e técnicos contratados ou convidados.

         Parágrafo Único – A Comissão poderá vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura, caso julgue necessário a conferencia das contas apresentadas; poderá também, solicitar esclarecimentos complementares, ao Prefeito, para aclarar pontos obscuros.

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         Art. 168 – Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estatutos da Comissão de Finanças e Orçamentos, no período em que o processo estiver entregue à Mesa.

 

         Art. 169 - O projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamentos, relativo a prestação de contas, será submetido à única discussão e votação em sessões extraordinárias que serão exclusivamente reservadas ao assunto.

         § 1º - O voto será obrigatório e secreto nas deliberações sobre contas do Prefeito.

         § 2º - Será permitido apresentar emendas ao projeto de Decreto Legislativo se apresentadas durante o seu debate e subscritas por maioria absoluta da Câmara.

         § 3º - Encerrada a discussão, será o projeto imediatamente votado.

         § 4º - Votado o Decreto Legislativo com emendas, voltará o processo à Comissão para redação final, que depende de votação do Plenário.

         § 5º - Na discussão do projeto de Decreto Legislativo, terá cada Vereador o prazo de 30 (trinta) minutos para discutir.

 

         Art. 170 – Se não for aprovada pelo Plenário, a prestação de contas, no todo ou em partes, o Decreto Legislativo corresponde indicará os motivos da rejeição para que indique, através de parecer, as providências a serem tomadas pela Câmara.

         § 1º - O parecer da Comissão será encaminhado ao Plenário que deliberará sobre o mesmo.

         § 2º - Compete à Mesa tomar as providências deliberadas pelo Plenário;

 

         Art. 171 – Se até o término do prazo legal o Prefeito não tiver apresentado as contas do exercício findo, a Câmara elegerá uma Comissão Parlamentar de Inquérito para levanta-las e, conforme o apurado, providenciará sobre a punição dos faltosos.

         § 1º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o levantamento das contas:

 

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         § 2º - A Comissão poderá requisitar a colaboração de funcionários da municipalidade e solicitar da Câmara a contratação de técnicos especializados.

        

 

CAPÍTULO IV

 

DA REFORMA DO REGIMENTO

 

         Art. 172 - Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa que deverá opinar sobre o mesmo.

         § 1º - A Mesa tem o prazo de 05 (cinco) dias para exarar parecer.

         § 2º - Dispensa-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa;

         § 3º - Após esta medida preliminar seguirá o projeto de Resolução à tramitação dos demais processos.

 

         Art. 173 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente regimental.

         Art. 174 – As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente, em assunto controverso, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assine ou declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

          Parágrafo Único – Ao final de cada ano Legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-se em separata.

 

TÍTULO VIII

 

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

CAPÍTULO I

 

DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

 

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         Art. 176 - A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Decreto Legislativo, até o término da Legislatura, para vigorar inalterado na seguinte, podendo, porém o Decreto Legislativo fixar quantias progressivas para cada ano de mandato.

         § 1º - Não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago a funcionários do Município, no momento da fixação.

         Art. 177 - A verba de representação do Prefeito será fixado, anualmente pela Câmara e não exceder a 2/3 (dois terço) do valor do subsídio.

 

         Art. 178 – A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade da fixada para o Prefeito.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONVOCAÇÃO

 

         Art. 179 – O Prefeito poderá ser convocado pela Câmara para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente em nome da Câmara.

 

         Art. 180 – A convocação poderá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida pelo Plenário.

         § 1º - O requerimento deverá indicar, explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito.

         § 2º - Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação.

 

         Art. 181º - O Prefeito poderá espontaneamente comparecer a Câmara para prestar esclarecimento, após entendimentos o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.

 

         Art. 182 – Na sessão a que comparecer o Prefeito fará, inicialmente, uma exposição  sobre as questões que lhe forem propostas, anualmente, uma exposição sobre as questões que lhe forem propostas,

 

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 apresentando a seguir esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador na forma regimental.

         § 1º - Não é permitido aos Vereadores apartear, exposições do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.

         § 2º - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que o assessoram nas informações.

         § 3º - O Prefeito terá lugar à direita do Presidente.

         § 4º - O Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão, às normas deste Regimento.

 

CAPÍTULO III

 

DAS INFORMAÇÕES

 

         Art. 183 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.

         Parágrafo Único – As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.

 

         Art. 184 – Aprovado o pedido de informações pela Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário.

 

         Art. 185 – Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não sastifazer  ao autor, mediante no requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.

        

CAPÍTULO IV

 

DAS LICENÇAS

 

         Art. 186 – A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe ao Executivo.

         § 1º - A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

         I – Para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos:

a)     – Por motivo de doença, devidamente comprovada;

 

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b)    – A serviço ou em missão de representação do Município fora do país.

II – Para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos:

a)     – Para tratar de interesses particulares;

b)    – Doenças, devidamente comprovada;

§ 2º - O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre direito a percepção dos subsídios e da verba de representação quando:

I – Por motivo de doença, devidamente comprovada;

II – A serviço ou em missão de representação do município.

 

Art. 187 – Somente pelo voto de 2/3 (dois terço) dos presentes é que poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.

        

CAPÍTULO V

 

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

 

         Art. 188 – Nos crimes de responsabilidade do Prefeito nos itens I e XV do artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 201/67, sujeito ao julgamento do poder Judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terço) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal, pelo Ministério Público, bem como intervia, em qualquer fase do processo, como assistente de acusação, independente da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara por força da Lei Orgânica dos Municípios (Decreto Lei nº 201/67, art. 2º § 1º).

 

TÍTULO IX

 

DA POLÍTICA INTERNA

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DOS ASSISTENTES

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         Art. 189 – O Policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos das corporações civis e militares para manterem a ordem interna.

 

         Art. 190 – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

         I – Apresentar-se decentemente trajado;

         II – Não portar armas;

         III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

         IV – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa Plenário;

         V – Respeite aos Vereadores;

         VI – Atenda às determinações do Presidente;

         VII – Não interpele os Vereadores;

         § 1º - Pela inobservância desses deveres poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência a retirar-se imediatamente, do recinto, sem prejuízos de outras medidas.

         §2º - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

         § 3º - Se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do outro e instauração de processo crime correspondente; se não houver flagrante e Presidente deverá comunicar o fato a autoridade policial competente para a instauração do inquérito.

 

         Art. 191º - No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviços.

         Parágrafo Único – Cada Jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística.

        

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TÍTULO X

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

         Art. 192 - Nos dias de sessões, deverão estar hasteadas, no Edifício e na sala das sessões as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

 

         Art. 193 – Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionar expressamente dias úteis serão contados em dois corridos e não correrão durante período de recesso da Câmara.

         Parágrafo Único – Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.

 

         Art. 194 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

         Art. 195 – Renovam-se às disposições em contrário.

         Sala das sessões da Câmara Municipal de Juruena-MT, em 03 de outubro de 1989.

 

 

 

 

 

Vereador VIVALDO MARCÓRIO

Presidente

Vereador FRANCISCO BACKES

1º - Secretario

Vereador VALDOMIRO BOIKO

2º - Secretario

 

 

 

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA

 

LEGISLATURA 2009/2012

 

BIÊNIO 2009/2010

 

BARTOLOMEU SOUSA CASTELIANO

PRESIDENTE

Vereador do PR

 

RAIMUNDO EUDO DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

Vereador do PR

 

NEUSA SOCREPPA NAZATTO

1ª SECRETÁRIA

Vereadora do PT

 

WILLAME LIMA SANTOS

2º SECRETÁRIO

Vereador do PT

 

ANTONIO CESÁRIO

Vereador do DEM

 

JOÃO MARIA KUZIMINSKI

Vereador do PR

 

DARCI VIEIRA LOPES

Vereador do PP

 

NOELY MONTEIRO DE BARROS

Vereador do PMD

 

ZILOMAR NICLOTTE

Vereador do PDT

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