DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2017, “DISPÕE SOBRE A RENUNCIA AO MANDATO ELETIVO FEITA PELO VEREADOR JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS”

por jue publicado 14/03/2017 09h42, última modificação 14/03/2017 09h42
“DISPÕE SOBRE A RENUNCIA AO MANDATO ELETIVO FEITA PELO VEREADOR JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS”

“DISPÕE SOBRE A RENUNCIA AO MANDATO ELETIVO FEITA PELO VEREADOR JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS”

 

DARCI VIEIRA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que;

                   

Considerando a renuncia expressa ao mandato de vereador feita pelo vereador Juracy Nascimento dos Santos, e protocolada (protocolo 814) no dia 09 de março de 2017.

Considerando artigo 8º, inciso I do Decreto Lei nº 201/67 e artigo 63, §1º, inciso I do Regimento Interno desta casa, qual seja, ocorrendo pedido de renuncia por escrito, extingue-se o mandato de vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara.  

 

DECRETA:

 

ART. 1º - Extinto o mandato de vereador do Senhor Juracy Nascimento dos Santos.

 

Artigo 2º. A vacância do cargo de Vereador Municipal de Juruena Mato Grosso, mantida a convocação e permanência no cargo, como titular, o Senhor Seleiman Selestina da Silva.

 

Artigo 3º. Publique-se na imprensa oficial e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral, o Juiz de Direito de Cotriguaçu – MT, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o Ministério Publico de Cotriguaçu – MT;

 

Artigo 4º. Convoque-se o Vereador em exercício, Senhor Seleiman Selestina da Silva, para imediatamente assumir e iniciar a titularidade do cargo de Vereador do Município de Juruena – Mato Grosso;

 

Artigo 5º. Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Juruena – MT, em 13 de março de 2017.

 

DARCI VIEIRA LOPES

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

BIÊNIO 2017/2018

 

 

Este Decreto Foi Registrado e Publicado na Data Supra.

 

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