DECRETO LEGILATIVO N°15/2015 - ALTERA A DATA DO PONTO FACULTATIVO COMEMORATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

por jue publicado 29/10/2015 07h35, última modificação 29/10/2015 07h35
SERGIO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que,

ALTERA A DATA DO PONTO FACULTATIVO COMEMORATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

 

 

SERGIO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que,

 

      

                   

ART. 1º - O PONTO FACULTATIVO comemorativo ao “Dia do Servidor Público”, estabelecido na Lei Federal n°. 5.247, de 26/07/1991, art. 230, fica transferido do dia 28 de Outubro (quarta-feira), para o dia 30 e Outubro (sexta-feira) de 2015, ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.

 

Parágrafo Único – O “Caput” deste Artigo, não será aplicado para as repartições que estão enquadradas, legalmente como serviços essenciais (educação, saúde e limpeza urbana).

 

ART. 2º - Os pagamentos aos cofres públicos que derem-se nos dias acima especificados, poderão ser quitados no primeiro dia útil subseqüente, sem o acréscimo de qualquer importe de multa e juros pelos dias respectivos.

 

ART. 3º - Este Decreto entrará em vigor, na sua data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Juruena – MT, em 27 de outubro de 2015.

 

 

 

 

SERGIO DE OLIVEIRA MOREIRA

Presidente

Biênio 2015/2016

 

 

 

Este Decreto Foi Registrado e Publicado na Data Supra.

 

 

 

 

 

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